NFS-e: Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Clique e baixe o arquivo da apresentação da NFS-e


CONCEITO DA NFS-E

A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, que servirá para registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Ela será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela Prefeitura de Mateus Leme / MG.

A emissão da NFS-e é de inteira responsabilidade do prestador e/ou tomador dos serviços que deverá documentar as suas operações via processamento controlado pelo órgão responsável.

OBJETIVO DA FUNCIONALIDADE

O objetivo do desenvolvimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que substitua a atual emissão em papel.


Este documento visa racionalizar e padronizar as obrigações tributárias e que deverá ser adotado progressivamente pelos municípios.


Com a implantação deste documento eletrônico temos o intuito de alcançar as seguintes melhorias e benefícios:

Para a sociedade:

·Diminuição do uso de papel.

·Contribuir com a preservação do meio ambiente através da eliminação da emissão de documentos fiscais em papel.

·Acesso facilitado à consulta de regularidade de documentos fiscais.

 

Para as empresas:

·Redução dos custos de desenvolvimento, treinamento e manutenção de sistemas.

·Redução dos custos de aquisição, impressão, guarda e envio de documentos fiscais.

·Simplificação de obrigações acessórias, como a dispensa de AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, e da DES – Declaração Eletrônica de Serviços com relação a funcionalidade de serviços prestados.

 

Para a administração tributária:

·Eliminação das fraudes relacionadas à autorização e emissão de documentos fiscais.

·Aprimoramento do controle fiscal e maior rapidez e eficiência na obtenção dos registros de operações de prestação de serviços.

·Aderência ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

·Possibilidade de se otimizar a atuação das administrações tributárias municipais através da adoção de solução tecnológica que propiciem o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais.

·Melhora da qualidade das informações obtidas, com a conseqüente diminuição dos custos e possibilidade de intercâmbio entre os fiscos.

 

CONTINGÊNCIA PARA EMISSÃO DA NFS-E

O prestador de serviços emitirá a NFS-e por meio de serviços informatizados colocados à sua disposição pela Prefeitura Municipal de Mateus Leme / MG. Como solução de contingência, em face da indisponibilidade ou da inacessibilidade aos serviços de geração da NFS-e, poderá o prestador de serviços emitir ao tomador o documento fiscal em papel (emissão de Nota Fiscal de Serviços na forma convencional) que lhe houver sido autorizada pela Fazenda Pública Municipal, através da AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

 

PÚBLICO ALVO

A NFS-e será gerada pelos prestadores de serviços e nela serão registrados os dados dos tomadores e intermediários dos serviços e da prestação dos serviços.


O aplicativo da NFS-e destina-se às pessoas jurídicas (empresas ou entidades) prestadoras ou consumidoras de serviços sujeitas ao ISSQN e permite:

·Ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema: emissão dos documentos fiscal, da guia de recolhimento, consultas aos documentos emitidos, etc.

·À pessoa jurídica, responsável tributário, emitir a guia de pagamento do ISS retido, referente às NFS-e recebidas.

·Que todos os tomadores de serviços, quer pessoas físicas ou jurídicas, possam acessar, consultar e imprimir um documento fiscal emitido com seus dados.

 

ETAPAS DA IMPLANTAÇÃO DA NFS-E EM MATEUS LEME / MG

·Na fase inicial a emissão da NFS-e será feita por adesão.

·Mediante publicação de Decreto Municipal, concessão de prazo para adaptação ao processo de emissão da NFS-e.

SERVIÇOS QUE SERÃO DISPONIBILIZADOS PARA OS USUÁRIOS

·Cadastramento para uso da funcionalidade.

·Geração do documento NFS-e.

·Consultas aos documentos emitidos.

·Substituição do documento emitido.

·Cancelamento de documento emitido.

·Duas opções de geração da nota eletrônica: On line diretamente no site, via envio de arquivos de lotes de documentos (em analise).

·Possibilidade do uso da certificação digital (somente para empresas autorizadas o RPS).

 

DECRETO QUE REGULAMENTA A NFS-e (Clique e baixe o arquivo em PDF)

 

DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTAD A PELO CONTRIBUINTE PARA LIBERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE NFS-e

·Cópia do cartão CNPJ emitido pela Receita Federal.

·Cópia e original do contrato social com a última alteração.

·Cópia autenticada ou original da carteira de identidade dos sócios e representantes da empresa.

·No caso do representante legal não poder comparecer a prefeitura para assinar a autorização de acesso (SENHA) ao sistema NFS-e na WEB, o mesmo poderá passar uma procuração delegando poderes para o mesmo.

·Blocos de notas fiscais em uso para cancelamento.

 

OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE USUÁRIO DA NFS-e

·Emissão da NFS-e.

·Inclusão de notas fiscais recebidas de fora do município.

·Preenchimento e envio da Declaração Econômica Resumida de serviços prestados e serviços tomados de empresas de fora do município, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à emissão da nota.

·No caso de ausência de movimentação econômica, também deverá ser informado através da declaração.

·Os campos dos valores do IR, PIS, INSS, COFINS, CSLL, etc, deverão ser informados pelo contribuinte e de sua inteira responsabilidade. Apenas o ISSQN é calculado pelo sistema.

 

É PERMITIDO AO CONTRIBUINTE USUÁRIO DA NFS-e

·Qualquer contribuinte poderá acessar a NFS-e na WEB sem senha para checar a autenticidade de uma nota fiscal de serviços eletrônica e/ou consultar empresas autorizadas a emitir a NFS-e no Município.

·Ao contribuinte cadastrado gerar a NFS-e.

·Os contribuintes emissores de NFS-e podem a qualquer momento emitir 2ª via da NFS-e.

·No caso de erro na emissão da NFS-e pode ser feito dois tipos de acertos: 1º. Se não tiver alteração de valor na base de calculo do ISSQN usar a situação de substituição de NF-s e 2º cancelamento no caso de alteração de valor.

·Os contribuintes emissores de NFS-e podem alterar e atualizar sempre que for preciso o logo tipo da empresa, telefone e endereço de e-mail.

 

NÃO É PERMITIDO AO CONTRIBUINTE USUÁRIO DA NFS-e

·O cancelamento de NFS-e para tomadores de serviços não identificados (sem CPF ou CNPJ). Neste caso deverá ser formalizado requerimento para o cancelamento via processo administrativo junto a Prefeitura.

LOCAIS DE ATENDIMENTO

Esclarecimentos sobre a NFS-e poderão ser obtidos através dos seguintes canais: Repartição Fazendária Municipal, Rua Pereira Guimarães nº. 08, Centro, Mateus Leme / MG.


Telefone: (31) 3537-5811 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Internet: http://www.mateusleme.mg.gov.br SEÇÃO NFS-e.

Para acesso a nota fiscal eletrônica

Clique aqui - NFS-e